União assume responsabilidade sobre danos que causar à Fifa

Por José da Cruz  - Blog do Cruz

O projeto de Lei Geral da Copa 2014, redigido pelo Governo Federal, via Ministério do Esporte, chegou ao Congresso Nacional, onde será apreciado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Tratam-se das garantias do governo  à Fifa, oferecidas inicialmente por ocasião da candidatura do Brasil à Copa do Mundo de Futebol.

O texto completo está aqui

Segundo o projeto de lei,  "a União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do artigo 37, parágrafo sexto da Constituição".

Mais:

Confirma-se o que se publicou por ocasião da candidatura brasileira, ou seja, a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Alguns compromissos estão na legislação brasileiro, mas há detalhes referentes à ordem tributária, por exemplo, específicas para o evento, que precisam ser adaptadas.

Os temas tratados no projeto de lei são os seguintes:

a) Procedimento especial no INPI para proteção às marcas e símbolos relacionados aos Eventos;

b) Colaboração da União com Estados, DF e municípios para que haja exclusividade da FIFA em atividades comerciais e de promoção comercial nas áreas dos Eventos;

c) Titularidade da FIFA sobre os direitos referentes à imagens, sons e radiodifusão relacionados aos Eventos;

d) Criação de tipos penais para condutas referentes a práticas que atentem contra a proteção das marcas e símbolos relacionados aos Eventos, inclusive o marketing de emboscada;

e) Estabelecimento de sanções civis para outras práticas atentatórias à proteção de marcas e símbolos relacionados aos Eventos;

f) Procedimento simplificado para concessão de vistos de entrada para estrangeiros que trabalharão ou assistirão aos Eventos;

g) Procedimento simplificado para concessão de permissões de trabalho para estrangeiros que trabalharão nos Eventos;

h) Estabelecimento de regras para a responsabilidade civil da União para atos referentes aos Eventos;

i) Possibilidade de contratação de apólice de seguros para cobertura referente à responsabilidade civil da União ou da assunção de efeitos da responsabilidade civil;

j) Definição referente à exclusividade da FIFA para a disposição do preço dos ingressos dos Eventos, bem como de critérios para cancelamento, devolução e reembolso de entradas;

k) Regulação da forma como a AGU poderá atuar nos processos em que a FIFA for parte;

l) Isenções em custas judiciais nos órgãos da Justiça mantidos pela União;

m) Reafirmação do papel daUnião relativo aos serviços de segurança, saúde, vigilância sanitária, alfândega e imigração;

n) Disposições acerca da aplicação da Lei Pelé e do Estatuto do Torcedor durante os Eventos.

Para saber mais, consulte o Portal da Copa, na página do Ministério do Esporte, de onde tirei as informações para esta mensagem.