Claudia Favaro, representante do Comitê Popular da Copa de Porto Alegre na articulação nacional, comenta o trabalho dos movimentos sociais e descreve os desafios em relação aos megaeventos no Rio Grande do Sul

Entrevista por: Ricardo Machado

Quem observa de fora pode imaginar que o Rio Grande do Sul é um Estado mais politizado onde as violações aos direitos humanos são menores e os abusos não ocorrem. Ledo engano. Apesar de ser o único cujos estádios não receberam recursos diretos do governo federal para suas obras – os próprios clubes são os responsáveis pelas dívidas –, as obras de mobilidade urbana estão no centro do debate social. “As violações se dão nas mais variadas esferas e uma das principais são as remoções forçadas em detrimento das obras de infraestrutura. Nosso cálculo aponta que mais de 200 mil pessoas serão removidas no Brasil em função dos megaeventos. Esse número dá conta também das pessoas que foram ameaçadas, mas que em algum momento realizaram resistência e o governo recuou”, esclarece Claudia Favaro, em entrevista por e-mail à IHU On-Line. Para ela, podemos esperar pouco retorno dos investimentos realizados para o mundial e que a maior contribuição está relacionada à possibilidade de se desenvolver uma cultura do esporte como resgate à cidadania. “De resto é um grande negócio, uma venda de imagem de cidades, uma venda de insumos de construção civil, uma venda de territórios, uma venda de pessoas. São só trocas comerciais. Se o Brasil conseguisse valorizar sua cultura sem colocar mulher pelada e carnaval, poderia ter um retorno interessante para o país”, complementa.

Claudia Favaro, arquiteta e urbanista formada na Unisinos em 2008, trabalha com assessoria técnica a movimentos sociais, entre eles o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Faz parte do Comitê Popular da Copa de Porto Alegre e é a representante do Rio Grande do Sul na articulação nacional dos comitês populares da Copa.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como nasceu o Comitê Popular da Copa?

Claudia Favaro – O comitê com este nome existe desde o final de 2010 e nasceu depois da luta e derrubada do projeto de lei que tentava alienar a área do Morro Santa Tereza, em Porto Alegre, por um valor irrisório, que criou toda uma mobilização popular na cidade, sobretudo relacionado aos moradores da região, e foi então que os movimentos sociais começaram a se organizar. Depois, quando saiu a matriz de responsabilidades, entendemos que próximo desse local estavam ocorrendo situações parecidas, de desapropriação e remoções, que foi o que nos levou a discutir essas questões da Copa. Desde então o processo vem se acelerando com a proximidade do evento. No final de 2010 ocorreram em são Paulo e no Rio de Janeiro dois eventos importantes, em que se organizou de maneira mais sistemática como iríamos pensar os impactos no Brasil do ponto de vista do enfrentamento da especulação imobiliária tendo em vista os megaeventos. Apoiadores e pessoas que viveram essas experiências em outros contextos se reuniram com diversos atores da sociedade civil para compartilhar esses conhecimentos. A partir dessas reuniões criou-se um encaminhamento para que cada cidade criasse um comitê popular da copa para ter uma unidade no país no que diz respeito a monitorar os impactos e denunciar as violações.

IHU On-Line – Qual o propósito do trabalho dos Comitês Populares da Copa?

Claudia Favaro – Os comitês são locais, onde vários outros grupos da sociedade civil, ONGs, movimentos sociais, universidades, órgãos públicos – como o Ministério Público ou a Defensoria Pública – se organizam e compõem tais entidades nas doze cidades-sede. Eles buscam monitorar os gastos e ser um agente mobilizador da sociedade para garantir que os direitos humanos não sejam violados e que se acelerem em detrimento da organização desses megaeventos, seja ela o que for, Copa do Mundo, Olimpíada e, em Porto Alegre, a questão da Fórmula Indy que está sendo discutida ultimamente. Todos eles têm impactos muito característicos que ocorrem em função dessas violações pela necessidade de reestruturação urbana. Há muitas pessoas que falam que é o momento de repensar a cidade e de fazer grandes obras, mas os comitês questionam esse tipo de projeto de cidade, o que há por trás dessa proposta toda e quem paga a conta depois. Resumindo, a proposta do comitê é articular os atingidos, as monitoras, as violações e dar voz aos mais variados setores, principalmente os mais vulneráveis.

IHU On-Line – Quais são as principais demandas dos Comitês Populares da Copa?

Claudia Favaro – As violações se dão nas mais variadas esferas, e uma das principais são as remoções forçadas em detrimento das obras de infraestrutura. Nosso cálculo aponta que mais de 200 mil pessoas serão removidas no Brasil em função dos megaeventos. Esse número dá conta também das pessoas que foram ameaçadas, mas que em algum momento realizaram resistência e o governo recuou. Além disso, tem a questão da criança e do adolescente; do tráfico de pessoas, que se intensifica muito; a questão da prostituição e da violação das mulheres, sobretudo no Nordeste; a questão do trabalho, onde, segundo a Lei Geral da Copa, os trabalhadores informais não podem ter sua fonte de renda, o que prejudica uma camada da sociedade; os trabalhadores formais da construção civil, que trabalham em jornadas muito extensas e que não têm o reconhecimento financeiro merecido – muitas greves ocorreram e, até mortes, devido a toda uma precarização que não é tratada nos meios de comunicação. 

A violência institucional no que diz respeito às forças de segurança. Tem uma lei muito preocupante, que é a chamada lei do terrorismo. A repressão nas cidades está se agravando muito. Percebemos isso em Porto Alegre, mas no Rio de Janeiro e São Paulo também está endurecendo. O direito do cidadão de se manifestar está sendo colocado como crime. Então, nossa democracia está sendo posta em dúvida. 

IHU On-Line – Quem está em situação de maior vulnerabilidade diante dos grandes projetos do Estado para a realização desses megaeventos, como Copa e Olimpíada?

Claudia Favaro – São as pessoas que moram na cidade informal, que adquiriram um espaço na cidade para sobreviver e terem suas rendas, mas que são de fatos informais, pois não têm o título da terra, mas que moram nos locais a mais de 30 ou 40 anos. Já existem leis previstas que garantem o direito à propriedade dessas pessoas e, mesmo assim, estão sendo removidas de forma violenta, porque não lhes dão alternativa. Ainda há as pessoas que vivem nas ruas; a higienização e elitização dos espaços públicos só fazem com as que as pessoas com mais acessos é que tenham direito ao espaço coletivo onde a cidade passa a selecionar quem participa e quem não participa dela. Quem realmente está sendo mais atingido é a população mais pobre. É claro que alguém vai ganhar com Copa, haverão oportunidades sendo geradas, virão turistas, mas o que vai gerar é do ponto de vista do capital, econômico e concentrado.

IHU On-Line – Quais foram as principais conquistas até este momento?

Claudia Favaro – Em Porto Alegre, creio que conseguimos avançar em muitos pontos, sobretudo no que se refere ao debate. Penso que a cidade toda está discutindo a questão da Copa e isso para nós é uma vitória. Passamos muito tempo debatendo com os próprios grupos, sobre as mais variadas pautas, fazendo com que ele entendessem que esse processo irá se acelerar. Na avenida Tronco, em Porto Alegre, por exemplo, a prefeitura sempre disse que não haveria como deixar as famílias e que havia a necessidade de removê-las para pontos distantes da cidade, nos condomínios habitacionais do Minha Casa, Minha Vida em zonas periféricas. Essa era a solução inicial. Aprovaram-se e alteraram-se leis para que isso fosse possível. O comitê, então, para fazer uma contestação, indicou outras áreas no entorno da avenida para reassentamento. Isso foi uma conquista importante, pois não houve deslocamento e essa postura traz dignidade para as pessoas. O problema é que nenhum tijolo foi construído nesses terrenos ainda. A licitação foi feita há mais de um ano, mas nada avançou e a prefeitura vai para cima das famílias oferecendo aluguel social, que são políticas que não resolvem os problemas e as violações se dão nesse espaço, nas alternativas que são dadas às pessoas. Sem contar a falta de diálogo. Então, cada recuo da prefeitura é um conquista nossa, porque nunca houve diálogo para chamar esses projetos, sempre foi na base do Ministério Público, do fechar a rua, mas que representam uma série de pequenas vitórias e que mantiveram a chama acesa até agora. A Lei Geral da Copa, embora tenha havido algumas sutis e importantes mudanças, continua sendo uma vergonha para o país. É inadmissível que um presidente assine uma coisa dessas sem consultar nenhuma das esferas democráticas do Estado.

IHU On-Line – Que desafios se delineiam nos próximos dois anos até a realização dos jogos? 

Claudia Favaro – O principal desafio é manter-se vivo, manter-se na resistência. Os momentos que chegam são tenebrosos, basta ver o que aconteceu com as árvores em Porto Alegre com a prisão dos meninos e meninas que tentaram impedir o corte. A polícia está cada vez mais violenta, a repressão às manifestações está cada vez mais intensa. Diálogo com os entes e esferas públicas que não houve até agora não vai ter. Houve em Porto Alegre uma aproximação importante da Defensoria Pública, que criou uma comissão interna para tratar disso. Então, a dificuldade financeira que tínhamos para contratar advogados para contestar os pedidos de despejo e remoção, por exemplo, foi solucionada, sem contar que será importante para os próximos passos na questão jurídica. Mais do que tudo isso, nosso desafio é se manter em pé e mobilizar a sociedade em torno de tudo que está acontecendo no país, que não é uma coisa tão tranquila, porque são hectares de terras passados à iniciativa privada, enquanto as escolas estão caindo aos pedaços.

Além de tudo isso, o aumento do endividamento dos municípios vai gerar uma dívida que levará anos e anos para ser paga. E quem vai pagar por isso é a população mais vulnerável que lá na ponta precisa de creche, de escola. Há também a precarização do trabalho e a degradação do serviço público. 

IHU On-Line – De que maneira interesses públicos e privados se relacionam neste contexto?

Claudia Favaro – Os interesses convergem para um mesmo local, o “desenvolvimento”. O desenvolvimento é importante, mas ele tem que ser redistributivo, tem que ser inclusivo, tem que ser um desenvolvimento para integrar as pessoas. Porém, quem está ganhando até agora com esse desenvolvimento é o capital privado. O Estado, mais que em qualquer outro momento, está operando sua máquina para fazer valer as exigências de uma empresa privada como a Fifa. Para isso o Estado abre mão de diversas leis.

IHU On-Line – Quais foram os principais abusos identificados pelo Comitê?

Claudia Favaro – A entrega de áreas públicas à inciativa privada, pois onera o Estado. A questão das remoções e a forma como o Estado tem feito isso. Por exemplo, sabemos que a ampliação da avenida Tronco, em Porto Alegre, está relacionada não à questão de mobilidade urbana, mas para facilitar o escoamento dos entulhos da implosão do estádio Olímpico e para a construção das torres da OAS, que não interessa à população. A violência institucional está desleal. Tivemos um despejo violentíssimo na avenida Padre Cacique, com atiradores de elite e o Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar, fazendo uma pressão terrível ao vivente que estava dentro daquela casa, seja pelo motivo que for: é desproporcional. Tem também a privatização dos espaços públicos, a repressão aos artistas e moradores de rua. Lembro que há dois anos, quando os moradores de rua moravam embaixo do viaduto Otávio Rocha, em Porto Alegre, a prefeitura lavava as paredes com jatos de água sem pedir para que eles saíssem e molhavam todas as suas coisas.

Corte de árvores

A medida adotada pela prefeitura com o corte de árvores não á solução para o problema de mobilidade da cidade. O que melhora de fato é tratar de dar condições de as pessoas circularem sem a necessidade do automóvel. Podem-se construir quantas pistas forem necessárias, que em algum momento elas vão se tornar saturadas. E, na verdade, a construção de seis pistas nem é para os carros, mas para a Fórmula Indy, que foi assinado um contrato com o governo municipal e estadual. Então, a derrubada das árvores é para a Copa, mas é para estes eventos também. Essas seis pistas que serão construídas vão afastar cada vez mais o povo do Guaíba. Já existe o muro. Agora vamos colocar mais uma avenida para chegar lá somente quem está de carro. Essa é outra forma de ver a cidade e de “desintegrá-la” à cidade. 

Nota Pública do COPAC: Se querem achar culpados, culpem a FIFA!

O Comitê Popular dos Atingidos pela Copa participou ativamente de mais uma marcha em Belo Horizonte pelos direitos do povo, contra as violações e privatização do espaço público em decorrência da realização do megaevento Copa das Confederações FIFA.

A marcha decorreu de forma tranquila e pacífica até a Avenida Abraão Caram, quando um conflito de grandes proporções se instaurou entre manifestantes e polícia militar. Os manifestantes de movimentos sociais e do COPAC fizeram um cordão humano para isolar o acesso à barreira imposta pela FIFA e pelo Governo do Estado, mas  algumas pessoas tencionaram a barreira física e a polícia revidou sobre toda a manifestação lançando bombas de “efeito moral”, gás lacrimogêneo e balas de borracha. Consideramos que o fato de as pessoas haverem tencionado a barreira da FIFA se relaciona à revolta da população com a realização de megaeventos de forte caráter privatista e elitista em um país marcado por tantas desigualdades sociais e necessidades prioritárias. Repudiamos, sim, a barreira imposta que é ilegítima, pois cerceia a população dos espaços da cidade em favor da volúpia lucrativa da FIFA e das empresas a ela associadas.

Repudiamos também a violência com que a polícia reprimiu a manifestação, uma vez que tinha plena condição de resistir às provocações de poucos manifestantes para não violar todos aqueles que saíram as ruas para lutar pelos seus direitos. Temos suspeitas, inclusive, da presença de policiais infiltrados incitando a violência para justificar uma posterior ação que visa dispersar a manifestação.

Não consideramos que os chamados “atos de vandalismo” justifiquem uma ação de repressão que coloca a vida das pessoas em risco. O COPAC, embora não promova nem estimule ações diretas contra o patrimônio, não aceita a dicotomização realizada pelo estado e pela mídia entre vilões e mocinhos. Como espaço agregador de diferentes coletivos, movimentos e grupos de atingidos pela Copa, entendemos como válidas as diversas formas de manifestação da indignação coletiva que visem objetivos progressistas e não promovam a violência direta contra as pessoas. Não confundimos pacificidade com passividade.

Jornal Popular da Copa - Junho de 2013

Caras/os leitoras/es, aqui está a edição número 2, de Junho de 2013, do Jornal Popular da Copa. Nesta edição podem ler sobre a situação dos/as vendedores/as ambulantes durante a Copa e sobre os megaeventos e a "produção de cidades". 

Acesse o link para ler o Jornal Popular da Copa completo: Jornal Popular da Copa- Edição número 2

(utilize o botão de zoom, que aparece do lado direito, 
e o "mouse" para arrastar as páginas) 

(capa da edição número 2)

A "Pacificação" da Cidade

           Na 5ª feira, 20 de junho, após a manifestação de mais de 1 milhão de cidadãos, a cidade do Rio de Janeiro foi palco de múltiplas manifestações de violência e, mesmo, barbárie. De um lado, como largamente documentado e divulgado pelas redes nacionais de TV, grupos encapuzados de agentes provocadores e bandos não identificados promoveram um quebra-quebra generalizado, que pouco tinha a ver com a manifestação que se encerrava e com os manifestantes que começavam a dispersar. De outro lado, a Polícia Militar do Rio de Janeiro lançou-se a uma caçada a todos os manifestantes e pessoas que se encontravam nas ruas em áreas centrais da cidade.

        Bombas de gás lacrimogêneo foram lançadas dentro de bares e restaurantes na Lapa, e os usuários eram perseguidos quando saíam para escapar aos efeitos do gás. O Hospital Souza Aguiar também foi alvo de gás, assim como a Estação de Metrô Carioca, para a qual se dirigiam pessoas que pretendiam voltar para casa. Motociclistas da PM, em espetáculo grotesco, aceleravam e atiravam gases e balas de borracha a esmo. Os depoimentos são muitos e convergentes: a ação da polícia não tinha por alvo os bandos envolvidos em quebra-quebra, nem objetivava dispersar os manifestantes. Ao contrário, tratava-se de encurralá-los, cercá-los, espancá-los, puni-los, enfim.

       Por uma noite, o centro da cidade teve seu dia de “comunidade pacificada” pela polícia de Cabral e Beltrame. Por uma noite, segmentos da população tiveram a oportunidade de conhecer a face sombria e normalmente escondida da “pacificação”. Nada a ver com a imagem idílica difundida pela “favela pacificada” da novela das 9. A pacificação é a ordem imposta por força de ocupação, que a todos transforma, indiscriminadamente em suspeito e, consequentemente, em alvo: na favela, suspeito de ser traficante: na cidade, suspeito de ser “vândalo”.

         Que táticas e procedimentos brutais exercitados nas comunidades e bairros populares se transformem em técnica de repressão política era uma evolução previsível. Tal evolução desvenda o que se está ensinando e aprendendo nos quartéis e escolas de polícia do Rio de Janeiro. Ameaça grave à democracia, herança maldita da ditadura e da militarização das políticas, é chegada a hora de dar um basta a práticas e opções que transformaram a brutalidade em arremedo de política de segurança pública e fizeram da caveira o símbolo de uma instituição pública responsável pela segurança dos cidadãos.

          Numa escalada insana, o Batalhão de Operações Policiais Especiais ataca a Favela da Maré e deixa um rastro de 9 mortes. A repressão de manifestação nas proximidades da favela pela redução do preço das passagens que provocara duas mortes, na véspera, foi desta vez o pretexto para a ação “punitiva”. A diferença de classe se expressa no fato de que no centro da cidade foram usadas balas de borracha, na favela balas de chumbo.

         Neste mesmo momento, projeto de lei de autoria do Senador Marcelo Crivella, relatado pelo Senador Romero Jucá, ex-líder do governo de FHC e de Lula, pretende implantar em nossa legislação o crime de terrorismo, e assimilá-lo a desordem provocada por manifestações públicas. O ovo da serpente está sendo chocado na estufa dos mega-eventos. E a Presidente Dilma Roussef, inconsciente ou cúmplice, em seu importante discurso à nação de 21 de junho limitou-se a denunciar os “vândalos” civis, silenciando sobre os bárbaros fardados e armados pelo Estado. É necessário impedir que este ovo da serpente seja chocado por um mídia anti-democrática e por um poder atemorizado e acuado pela extrema direita. Não à pacificação da cidade transforma-se, doravante, em bandeira democrática fundamental, a coesionar ainda mais as forças que exigem uma mudança de rumos neste pais.

Carlos Vainer
Professor Titular do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional Universidade Federal do Rio de Janeiro

"Copa Legal é Copa que respeita os Direitos Humanos"

O Grupo de Pesquisa e Extensão em Direito Urbanístico da FMP convida para "Copa Legal é Copa que respeita os Direitos Humanos", Ciclo de Encontros de Capacitação Coletiva para a Copa de 2014, que acontece em Porto Alegre (RS).

Menos dinheiro pra Copa, mais pra saúde, passe livre e educação

Na noite da última quinta-feira, 27 de junho, as tradicionais marchas pelo centro da cidade, chamadas pelo Bloco de Lutas Pelo Transporte 100% Público, deram lugar a um ato cultural na Praça da Matriz, onde se encontram a Assembleia Legislativa, o Palácio da Justiça e o Palácio Piratini, sede do executivo gaúcho. O ato fez parte do Dia Nacional de Lutas chamado por diversos sindicatos e movimentos sociais e estudantis. Cerca de 15 mil pessoas encheram a praça e as ruas ao redor para reivindicar o Passe Livre, repudiar a criminalização dos Movimentos Sociais e dizer que preferem mais investimentos para educação e saúde e menos para Copa.

Comitê Popular da Copa-SP pergunta: Polícia Militar pra quem?

Na cidade e no campo, o Brasil tem uma história longa de criminalização dos movimentos sociais. Desde as revoltas na época do Império, passando pelas greves gerais do começo do século XX e chegando até o tempo pós-ditadura, com massacres promovidos pela Polícia Militar, como o do Carandiru (1992), o de Eldorado dos Carajás (1996) e os crimes de maio de 2006, que originaram o surgimento das Mães de Maio, lutadoras que buscam verdade e justiça para seus filhos - e todos os outros jovens majoritariamente pobres e negros assassinados ou encarcerados pelas periferias do país. Entre 2000 e 2011, foram mais de 4.600 mortos pela PM em São Paulo, considerando apenas as denúncias que chegaram até a Ouvidoria da própria corporação.

Esta semana, pela primeira vez em sua gestão, a presidenta Dilma Roussef recebeu pessoalmente um movimento social: o MPL (Movimento Passe Livre), que há 8 anos luta pelo transporte público gratuito e de qualidade para todos. Isso não aconteceu da noite para o dia: foram diversos grandes atos pelo país que, até serem retratados como manifestações "de bem" pela mídia, tiveram o mesmo tipo de tratamento violento por parte da polícia. O dia 13 de junho marcou, em São Paulo, uma nova batalha da Maria Antônia, que terminou com mais de 200 pessoas detidas e muitas outras feridas - entre elas, 20 jornalistas, com um deles tendo perdido a visão de um olho.

(Foto: Ramiro Furquim)

Enquanto Comitê Popular da Copa – São Paulo, não podemos deixar de notar que todas as nossas lutas são atravessadas pela mesma questão: a presença da Polícia Militar como "mediadora" do conflito. Nas manifestações populares, é esta corporação que determina o começo e o fim, muitas vezes impedindo o trajeto do ato e reprimindo quando acha que é hora de reprimir. Nas remoções forçadas, também é a PM quem faz o trabalho sujo de expulsar moradores de suas casas - está aí o Pinheirinho pra não nos deixar esquecer. No tratamento dos trabalhadores ambulantes, é outra vez a PM quem extorque, agride e prende quem ousa desafiar seu poder quase feudal. Nas ruas, nem é preciso dizer muito: é mais uma vez a PM quem persegue, agride, prende e mata os sem-teto e os usuários de droga dos grandes centros urbanos do Brasil. No campo não é diferente: sem-terra e indígenas recebem o mesmo tratamento truculento quando a PM é chamada para "dialogar". E também é a PM que reprime as torcidas nos estádios.

Hoje, a Força Nacional de Segurança, que reúne polícias militares de diversos estados, está presente em 5 das 6 cidades-sede da Copa das Confederações: Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza. Em um ano, estarão presente em todas as 12 cidades-sede da Copa da FIFA, e as notícias de violência nas manifestações que recebemos hoje certamente se repetirão. Mas isso ainda pode ficar pior: com a aprovação da Lei Geral da Copa, foi criado um "estado de exceção" que permite à FIFA demandar e ao poder público fazer uso das Forças Armadas, que receberam mais de 1 bilhão de reais de recursos públicos para fazer a segurança apenas destes eventos. Além disso, está em vias de aprovação o PL 728/2011, conhecido como "Lei Anti-Terrorismo", que propõe a criação de uma nova categoria de crime no Brasil: o terrorismo, um amplo "guarda-chuva" onde podem ser enquadrados desde grevistas até manifestantes, passando, é claro, pelos movimentos populares.

A Polícia Militar é dividida hierarquicamente entre oficiais e praças, havendo um abismo entre as duas categorias, com os oficiais tendo privilégios (como as maiores aposentadorias do país!) e os praças servindo, quase sempre, como "bucha de canhão" - abismo muito bem retratado no filme Tropa de Elite. Enquanto trabalhador, o policial militar não tem direito de greve - qualquer greve é tratada como motim, sendo passível de expulsão da corporação; é submetido ao Superior Tribunal Militar, onde o principal crime julgado é (pasmem!) o uso de maconha por jovens nos quartéis; e, dependendo da patente, é proibido de dar entrevistas ou expressar sua opinião pessoal. De quase 100 mil policiais militares em São Paulo, cerca de 5.000 são oficiais, apontados nas denúncias como os maiores responsáveis pelas mortes nas periferias.

Por seu caráter militar, a estrutura da PM é tão fechada que não há nem sequer uma corregedoria independente para apurar os crimes cometidos por policiais. Não há, assim, nenhum controle externo sobre as ações da corporação.

Na cidade de São Paulo, vivemos por anos tendo oficiais da reserva da Polícia Militar como subprefeitos em 30 das 31 subprefeituras. Na última eleição municipal, foram três vereadores eleitos, entre titulares e suplentes, oriundos de uma carreira militar. Eles constituem a famigerada "bancada da bala", defensora de práticas violentas e de leis que remetem à época da ditadura. Estamos sendo comandados e legislados há tempos por militares, que, atendendo ao crescente clamor por "lei e ordem", acabam de criar o Partido Militar Brasileiro.

Coincidentemente ou não, nas recentes manifestações pelo país em que não houve presença ostensiva e ativa da Polícia Militar, não houve também episódios de violência contra os manifestantes. "Que coincidência, não tem polícia, não tem violência", cantavam milhares de pessoas pelo Brasil afora.

A sociedade brasileira encara hoje um conflito: de um lado, o aumento da presença de militares na vida política do país; de outro, a voz de milhares de pessoas que sofrem com a violência policial e que desejam um outro cotidiano. O Comitê Popular da Copa-SP já fez a sua escolha: pela desmilitarização da polícia; pelo fim do uso de armas menos letais; pelo fim dos assassinatos cometidos pela PM nas periferias e no campo; pela liberdade de manifestação antes, durante e depois da Copa.

Porque não se trata de maus policiais ou de falta de preparo: é a própria existência de uma polícia com caráter militar, oriunda da ditadura também militar, que tem que ter um fim.

Domingo, 30 de junho, final da Copa das Confederações, no Vale do Anhangabaú, o 4º ato "Copa Pra Quem?" traz uma nova pergunta: Polícia Militar pra quem?

Comitê Popular da Copa – SP

Porque a Copa do Mundo pode ser diferente!

Texto da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – ANCOP

O Brasil vive um novo momento com as mobilizações populares nas ruas. Desde a semana retrasada, a Jornada de Lutas – Copa pra Quem? se soma ao Movimento Passe Livre e as manifestações pela redução da tarifa do transporte público, na luta por direitos para o povo e contra o modelo de repressão e exclusão social que hoje vigora em nosso país.

Em todos os jogos da Copa das Confederações até o momento, presenciamos a brutal repressão dos Governos em nome dos interesses da FIFA e de seus patrocinadores. Reafirmamos que todos os atos que promovemos foram pacíficos e que não impediam o acesso dos torcedores aos estádios.

Lutando pela liberdade de expressão e manifestação, mas assistimos a ação das forças de repressão ao movimento, que resultaram em muitos feridos e em prisões arbitrárias. Acreditamos que a criminalização dos atos e das lideranças só evidencia o caráter ditatorial do Estado capitalista no Brasil.

Entendemos que a Copa do Mundo é um negócio imposto pela FIFA - conjuntamente com os grandes conglomerados empresariais e compactuado pelo Estado Brasileiro - que viola os direitos humanos. Direitos sociais conquistados com muito esforço no Brasil estão sendo suprimidos para a realização desse negócio. Entendemos que a ação política é um direito fundamental que nos constitui como cidadãos responsáveis pela construção do mundo humano, onde todos, para serem livres precisam ter assegurado seus direitos, especialmente o de falar e o de ser ouvido.

(Foto: Marcos de Paula)

As mobilizações populares já conseguiram reduzir tarifas em várias cidades do país. Para nós, somente a luta popular poderá construir um novo modelo de inclusão e participação social, um novo modelo de cidade que resgata o direito de quem vive nela: o povo. Em união e respeito às lutas que se seguem, convocamos todos(as) e em todas as cidades do Brasil a se unirem no dia 30 de junho em uma grande mobilização no encerramento da Copa das Confederações para juntos na rua reivindicarmos: Copa pra Quem?

Vamos reforçar a luta iniciada em 2010 pelos Comitês Populares que organizados nas 12 cidades sede dos jogos no país, vem apoiando os movimentos sociais e as comunidades na sua luta por direitos ameaçados pelos megaeventos. Já fizemos reuniões com os governos, elaboramos relatórios sobre as violações aos direitos humanos e com apoio de diversas organizações, conseguimos denunciar as violações mundo afora. Em especial, a própria ONU já interveio questionando e exigindo a paralisação das remoções e a construção de política de moradia digna no país, dado que o Minha Casa Minha Vida e seus derivados atendem primeiro aos interesses da especulação imobiliária.

A Jornada de Lutas – Copa pra Quem? tem por objetivo fazer as denúncias de violações de direitos abaixo listadas e exigir respostas urgentes do poder público.

Hoje são 250 mil pessoas ameaçadas ou que já foram removidas de suas casas por causa de alguma obra relacionada com a Copa (2014) ou com as Olimpíadas (2016). Por isso, entendemos que as remoções devem ser consideradas como última alternativa, mas caso sejam realizadas, cada casa removida deve primeiramente ser compensada com outra em igual ou melhor condição na mesma região. Exigimos a paralisação de todas as obras até a resolução do problema das remoções.

Nas edições anteriores desses jogos mundiais, houve um aumento da exploração sexual de crianças e mulheres. Lutamos para a proteção das crianças, adolescentes e mulheres, alvos constantes das máfias da exploração sexual. Exigimos urgência na elaboração de medidas efetivas e que atendam as prerrogativas do ECA e dos direitos das mulheres, com a criação de um Plano Nacional de Proteção à Exploração Sexual nos Megaeventos. Além disso, exigimos que não sejam decretadas férias escolares durante os eventos, para garantir que as crianças tenham seu direito à educação garantido.

Nos últimos dois anos presenciamos a destruição de estádios para a construção bilionária de arenas de caráter elitista no “padrão FIFA”. Desde o início denunciamos que não era necessário, para se jogar futebol, a realização de quase nenhuma destas obras. Exigimos a reversão da fraudulenta e criminosa privatização do complexo Maracanã e a paralisação do processo de privatização dos outros estádios. Exigimos que os estádios construídos não sejam privatizados e que possam ser utilizados para a promoção da prática esportiva e cultural da população de cada cidade.

Exigimos uma auditoria com participação popular em todas as contas da Copa e das Olimpíadas, desde a construção dos Estádios até a compra de ingressos para autoridades políticas, tendo em vista o uso do dinheiro público para estas obras.

Exigimos que o direito ao trabalho seja respeitado. Não existe justificativa, fora o interesse do lucro de grandes monopólios mundiais, para a proibição do trabalho dos ambulantes, dos artistas e dos camelôs durante os jogos. Repudiamos a exigência de fechamentos de locais de trabalho ou da venda de produtos exclusivos dos patrocinados.

(Foto: Ricardo Matsukawa)
Exigimos que a criatividade cultural e artística brasileira seja valorizada e promovida. Queremos que a renda da Copa venha para os brasileiros e que nossos produtos locais sejam oferecidos aos turistas.

Exigimos que o mascote e todos os nossos símbolos que estão sendo usados para divulgar a Copa do Mundo não sejam propriedade da FIFA. Devem ser patrimônio público e, portanto, de livre uso por parte do povo.

Exigimos que os governantes parem de expulsar a população em situação de rua das regiões próximas aos estádios e dos centros das cidades.

Defendemos que ainda é possível realizar uma Copa do Mundo diferente. Uma Copa que olhe primeiro para os direitos do povo brasileiro e somente depois para as exigências da FIFA. Uma Copa que promova a inclusão social e fortaleça o direito a cidade, ao invés de uma Copa que induza a exclusão e a privatização dos espaços públicos. Não queremos que a Copa seja regulada por leis de exceção que favorecem a repressão.

As recentes conquistas das ruas e a solidariedade recebida dos jogadores da seleção brasileira e diversos outros artistas e esportistas mostram que somos muitos. Por isto lutamos, por isto vamos às ruas. Por isto convidamos todos e todas para o dia 30 de junho. Venha para a rua e questione com a gente: Copa para Quem?

Centenas ocupam Largo Glênio Peres em Porto Alegre para questionar efeitos da Copa

Crédito: Leandro Anton/ Quilombo do Sopapo

O Ato Copa para quem? - Tribuna Popular da Copa: julgando o AI6 juntou cerca de 500 pessoas no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre, na sexta-feira, 14. Pela paralisação imediata das remoções das famílias atingidas pelas obras da Prefeitura Municipal, de preparação para a Copa de 2014, e a não privatização dos espaços públicos. O ato na Capital gaúcha foi uma das atividades da Jornada Nacional "Copa pra quem?", que aconteceu  nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, organizada e convocada pela Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) e a Resistência Urbana - Frente Nacional de Movimentos. Manifestações semelhantes com a de Porto Alegre também aconteceram em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba (PR) e Natal (RN), entre outras.    

“Famílias que estão sendo removidas exigem respeito”, disse Claudia Favaro do Comitê Popular da Copa de Porto Alegre. Só a duplicação da Av. Tronco, que corta a Vila Cruzeiro e o bairro Cristal, na zona sul da cidade, e que é uma das principais obras para o evento na capital, implica a remoção de 1.500 famílias que convivem com a incerteza. Muitas casas já foram demolidas, mas as novas unidades habitacionais da região não foram construídas. “Estamos pedindo moradia digna e lutando por nossos direitos”, disse José Araújo, morador da região.

Os moradores recebem um “Aluguel Social” para ficarem aguardando a construção de novas casas. Os que não podem esperar acabam por deixar a região, recebendo o valor de R$ 52 mil. Este é um valor que não permite a compra de uma casa na região. A duplicação da Av. Tronco é uma obra necessária há muitas décadas. A Copa do Mundo de 2014 está a fazer com que a obra aconteça sem cautela, sem tranquilidade e sem o respeito devido da vontade e dos direitos dos moradores atingidos.

O Ato no Largo Glênio Peres, que questionou os efeitos da Copa de 2014, defendeu como pauta: a paralisação imediata de todas as remoções até que se abra um diálogo com as comunidades envolvidas, se construam as unidades habitacionais na mesma região/local como no caso das 1.500 famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco e pelas mais de 2.000 que vivem em torno da Arena do Grêmio; e a investigação imediata e repúdio ao incêndio na Vila Liberdade e à ação efetiva da especulação imobiliária na região.

O coletivo Largo Vivo dinamizou o ato, que começou às 18h30min, com shows de rock a partir das 20h. O coletivo é responsável pela ocupação de vários espaços públicos em Porto Alegre.

Contra a criminalização dos movimentos sociais, a entrega de áreas públicas à iniciativa privada, a exploração sexual, a privatização dos espaços públicos, por justiça ambiental e pela demarcação imediata das terras dos povos indígenas Terena, Guarani Kaiowá e demais povos originários e Quilombolas, o movimento Ocupa Árvores, a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas e o bloco de luta contra o aumento da passagem juntaram-se ao ato que foi observado de perto pela Brigada Militar, mas decorreu sem violência. 

AEIs: Atingidos por obra na Tronco serão realocados na mesma região

Após muita pressão e mobilização dos  moradores e do Comitê Popular da Copa, os vereadores de Porto Alegre aprovaram, nesta segunda-feira (24/6), projeto de lei do Executivo que institui Áreas Especiais de Interesse Social (Aeis) na Vila Tronco e define regime urbanístico que visa atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP) e aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014. Pela proposta, os moradores de terrenos limítrofes à Avenida Tronco, que terão de sair em decorrência da ampliação da via, serão realocados na mesma região.

Segundo o Executivo, as novas casas serão construídas na região da Vila Tronco para atenuar o problema de adaptação da comunidade que há muitos anos reside no local. "Estas sairão de uma situação de informalidade para se integrarem definitivamente ao sistema oficial da cidade”, justifica o governo municipal na exposição de motivos do projeto.

A prefeitura explica que a readequação dos moradores ocorrerá a partir do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Para tanto, é necessário serem identificadas como Aeis e, por leis autorizativas específicas, serão doadas à Caixa Econômica Federal, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com a seleção das empresas que executarão as obras, efetuada em Editais de Chamamento pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab)”, determina.

O projeto foi aprovado pelos 31 vereadores presentes, assim como a emenda 6, construída pelas bancadas. Por acordo de líderes e da Mesa Diretora, cinco emendas anteriores foram retiradas. Diz a emenda 6: "As áreas objetos da presente lei destinar-se-ão, prioritariamente, para o reassentamento das famílias atingidas pelas obras da Avenida Tronco e, posteriormente, para as demandas de habitação e regularização fundiária do Orçamento Participativo das regiões Glória, Cruzeiro e Cristal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda na Faixa I do programa."

Com informações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre